Direito de vizinhança – Perturbação do sossego e suas implicações

Publicado em 14/04/2020 por Rynaldo Cley Amorim e Silva - advogado

Tema recorrente do Direito de Vizinhança é o que trata da perturbação do sossego entre vizinhos e, a cada dia, avolumam-se questões sobre quais são os limites e direitos de cada um. 

Nessa toada inúmeros são os relatos de moradores que são verdadeiros reféns de festas patrocinadas por seus vizinhos que, na maioria das vezes, são acompanhadas de som em elevado volume, algazarras, gritarias etc. Nos grandes centros a situação é agravada pelos famigerados “bailes funk” onde todo um bairro é tomado por tais “eventos” que chegam a durar até três dias seguidos.

Entretanto, ao contrário do que usualmente se pensa, o direito de propriedade tem limitações de uso justamente para proteger e garantir a coexistência de todos os moradores seja de imóveis localizados em ruas, seja de imóveis localizados em condomínios (prédios horizontais ou verticais).

Como exemplo destas limitações o Código Civil Brasileiro tem um Capítulo próprio tratando do Direito de Vizinhança, abrangido pelos artigos 1.277 a 1313.

Logo de início percebe-se a clara preocupação do Legislador com direito do proprietário/possuidor em cessar situações prejudiciais ao seu direito ao estabelecer, logo no artigo 1.277, que:

“Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio TEM O DIREITO DE FAZER CESSAR AS INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS à segurança, AO SOSSEGO e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.” – grifei.

É cediço que direito de gozar de sua tranquilidade, sem perturbações sonoras abusivas decorre do direito de vizinhança e de um meio ambiente equilibrado. Impondo-se ao transgressor (aos “barulhentos”) a responsabilidade jurídica nas esferas cível, criminal e administrativa, independente do horário em que a conduta está sendo praticada.

Inclusive, vale registrar que a perturbação ao sossego configura Contravenção Penal prevista no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688/41, com pena prevista de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

Mas quem passa por tais situações, muitas vezes não sabe como exercer seu direito a fim de ter sua tranquilidade e até mesmo saúde preservadas.

Evidentemente, diante de tais situações, recomendamos primeiramente o diálogo saudável e amistoso entre os vizinhos buscando a compreensão e entendimento mútuos garantindo a boa vizinhança e convivência.

Ocorre que, infelizmente, na maioria dos casos o diálogo não é suficiente sendo necessária a tomada de medidas mais enérgicas.

Nesse ponto, em que o diálogo não surtiu efeito e que o barulho é tão anormal que ultrapassa o mero aborrecimento, provocando incômodo e transtornos aos vizinhos, recomendamos seja chamada a Polícia Militar para a caracterização de eventual Contravenção Penal (vide acima), lavratura do boletim de ocorrência e também para cessação do barulho sob pena de apreensão dos equipamentos sonoros.

Na esfera Cível, por seu turno, também é possível que o prejudicado busque do Judiciário a efetivação de seu direito, fazendo cessar o barulho (tutela inibitória) podendo ser cumulada ou não com pedido de indenização por danos morais e materiais.

Registre-se, por importante, que as reparações por danos morais e materiais acima mencionadas devem, obrigatoriamente, estar sobejamente demonstradas por meio de provas suficientes a caracterizar os danos à saúde física e psicológica do ofendido (no caso dos danos morais) bem como os prejuízos materiais decorrentes do barulho excessivo (no caso dos danos materiais), por essa razão para a tomada da via judicial, a contratação de advogado especializado é muito importante para o sucesso da demanda.

  Reiteramos, por fim, que a melhor saída é o diálogo e entendimento mútuos de modo a garantir a boa convivência/vizinhança. Entretanto, se o problema continua, procure um profissional para auxiliá-lo com as medidas mais adequadas à sua situação.

  Rynaldo Cley Amorim e Silva é advogado, sócio do escritório Amorim Advogados Associados, com pós-graduação em Processo Civil, Processo do Trabalho e Direito do Trabalho.